Pela lei basta pedir ao órgão as informações que você quiser, desde que não sejam sigilosas, como as de investigações em andamento. A solicitação pode ser feita pessoalmente ou via internet. Antes, o cidadão só tinha acesso aos dados relacionados a ele mesmo. Agora pode saber, por exemplo, o salário de servidores, a carga horário de médicos de um hospital público.

A luta pelo acesso à informação vem de longe e se confunde com a defesa da democracia. A primeira lei é de 1766 e foi escrita pela Suécia. Na América do Sul, a Colômbia foi a pioneira, com uma lei de 1888.

A lei brasileira chega para enfrentar a cultura do segredo. A cultura de que o servidor público faz um favor quando presta informações ao cidadão. O cidadão tem o direito de saber o horário de trabalho dos médicos de um posto de saúde. Ele pode ter acesso aos salários dos servidores e até a todo processo de escolha de uma empresa contratada por um governo de estado ou por uma prefeitura. As informações devem estar disponíveis na internet e em outros meios de divulgação.

Os órgãos públicos também terão que oferecer uma sala com o serviço de informação ao cidadão. Ele pode solicitar pessoalmente ou pela internet cópias de documentos. E não precisará justificar os pedidos. A resposta terá que sair em até 30 dias.

O Governo Federal admite que ainda não está 100% pronto para atender à lei. “É evidente que eles terão percalços, é evidente que eles terão dúvidas, mas essa lei veio para ficar, e nós vamos fazer a execução necessária para que o direito do cidadão esteja resguardado e cumprido”, afirma o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Organizações não-governamentais destacam a importância de a sociedade exigir o cumprimento da lei, principalmente nos municípios. “Ela tem que ser exercida cotidianamente em cada município do país, em cada setor pela imprensa, pela sociedade civil, pelas ONGs, pelo Ministério Público, para que ela, de fato, seja uma lei efetivamente colocada em vigor no país”, ressalta Augusto Miranda, do Transparência Brasil.

A lei também altera o prazo de divulgação de documentos que tem a ver com a segurança nacional. Os classificados como ultra-secretos terão o prazo de sigilo reduzido de 30 para 25 anos e só será permitida uma prorrogação.

Fonte g1.com.br

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello deve decidir nesta segunda-feira (14) sobre pedido da defesa do bicheiro Carlinhos Cachoeira para adiar o depoimento dele na CPI que apura as relações de agentes públicos e privados com o jogo ilegal. O depoimento está marcado para esta terça-feira (15).

A defesa argumenta que Cachoeira não pode depor antes de ter acesso aos documentos em poder da CPI.

Em entrevista ao G1 publicada neste sábado (12), o advogado Márcio Thomaz Bastos disse que caso seu cliente tenha que depor, poderá se negar a responder perguntas da comissão.

Thomaz Bastos disse ainda que se reúne com Cachoeira nesta segunga (14) na Penitenciária da Papuda, em Brasília, onde ele está preso. Após a Operação Monte Carlo da Polícia Federal, deflagrada no fim de fevereiro, Cachoeira foi acusado de comandar uma quadrilha que explorava jogos ilegais em Goiás e que teria participação de políticos e agentes de segurança pública.

O habeas corpus impetrado pela defesa do bicheiro no Supremo questiona decisão do presidente da CPI, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que negou pedido para que os advogados de Cachoeira tivessem acesso aos documentos da comissão antes do depoimento.

O advogado do contraventor  pede que o ministro do STF decida liminarmente pelo adiamento do depoimento na CPI até que o mérito do pedido seja analisado para que Cachoeira “não seja compelido, antes de ter ciência das provas a ele vinculadas, a permanecer em silêncio contra seus legítimos interesses, ou a apresentar versão sobre fatos e provas que não conhece apropriadamente”.

No mérito, a defesa solicita que a CPI libere o acesso dos documentos “em prazo razoável antes da oitiva”.

Esquema no Congresso
Para receber Cachoeira, um esquema especial de segurança será estruturado no Senado. Cachoeira deve chegar escoltado por policiais, mas deve entrar na sala da CPI por uma entrada separada. Lá dentro, a segurança será feita pela Polícia Legislativa do Senado.

Um sorteio entre os profissionais de imprensa foi organizado pela assessoria de Comunicação do Senado para evitar tumultos na hora do depoimento. Um telão será instalado em uma sala ao lado da CPI para os profissionais que não conseguirem ficar dentro da sala onde estiver Cachoeira.

A CPI ouvirá ainda, na quinta-feira (17), o depoimento dos procuradores da República Daniel Rezende Salgado e Léa Batista de Oliveira. O depoimento dos dois estava previsto para a última quinta-feira, mas foi adiado porque outro depoimento, o do delegado Matheus Rodrigues, que comandou a Operação Monte Carlo, se prolongou.

Procurador-geral
Ainda na quinta-feira (17), os integrantes da comissão parlamentar devem votar o requerimento que pede a convocação do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para prestar depoimento à comissão.

O requerimento de convocação de Gurgel foi protocolado pelo senador Fernando Collor (PTB-AL). Ele quer ouvir o procurador-geral para “esclarecer aspectos da atuação do órgão de que é o titular com relação a dois inquéritos da Polícia Federal, conhecidos como Operação Monte Carlo e Operação Las Vegas”.

Também deve ser analisado requerimento de autoria do PSDB para que o procurador se explique por escrito à comissão. O partido considera que não é necessária a convocação de Gurgel.

Alguns integrantes da CPI defendem a convocação pela comissão, sob o argumento de que, em 2009, ele não tomou providências ao receber o inquérito da Operação Vegas, que investigava prática de jogo ilegal. Em fevereiro deste ano, a Polícia Federal prendeu Cachoeira durante a Operação Monte Carlo, um desdobramento da Vegas.

Gurgel já afirmou que, por questões técnicas, não poderia depor. Como procurador-geral, ele tem a prerrogativa de apresentar denúncia relativa às investigações da CPI. Ele argumenta que não poderia ser testemunha e acusador.

Governador
O presidente da comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), afirmou que o plano de trabalho da comissão pode mudar e incluir o depoimento de governadores suspeitos de envolvimento com o bicheiro. O cronograma original de depoimentos à CPI não prevê a presença de governadores.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), membro da CPI, afirmou que um assessor especial do governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), recebeu R$ 500 mil da organização chefiada por Cachoeira, preso em fevereiro pela Polícia Federal. A informação foi dada pelo delegado da PF Matheus Mella Rodrigues, responsável pela Operação Monte Carlo, que prestou depoimento à CPI na última quinta-feira.

No depoimento, de acordo com o deputado, o delegado informou que Perillo é citado mais de 200 vezes em gravações telefônicas realizadas pela operação. Segundo ele, há citações também envolvendo o governador do DF, Agnelo Queiroz (PT-DF).

Ainda de acordo com deputado Paulo Teixeira (PT-SP), Rodrigues disse que as investigações apontam que a casa de Perillo, localizada em condomínio de Goiânia, foi paga com cheques que somavam R$ 1,4 milhão, com folhas em nome de Leonardo de Almeida Ramos, sobrinho do contraventor.

O gabinete de imprensa do governador negou, em nota divulgada na noite desta quinta-feira (10), irregularidade na venda de uma casa. “A casa era patrimônio pessoal. Foi vendida rigorosamente dentro da lei e declarada no Imposto de Renda em uma transação que, absolutamente, nada tem a ver com a atividade pública do governador”, diz a nota, distribuída pelo assessor-chefe de imprensa, Isanulfo Cordeiro.

Conselho de Ética
Também nesta terça-feira, só que pela manhã, o Conselho de Ética do Senado ouve o depoimento dos delegado da Polícia Federal Raul Alexandre Marques Souza, responsável pela Operação Vegas, e o delegado Matheus Mella Rodrigues, responsável pela Operação Monte Carlo, que já depôs à CPI.

No dia 16, prestam depoimentos os procuradores da República Daniel Rezende Salgado e Léa Batista de Oliveira, responsáveis pela investigação da Operação Monte Carlo, da Polícia Federal, que resultou na prisão do contraventor.

Fonte g1.com.br

O último Exame de Ordem Unificado teve 19 universidades públicas entre as 20 instituições que mais aprovaram candidatos. Foram aprovados 25.912 candidatos entre 101.936 inscritos em todo o país no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, o que dá um índice de aprovação de 25,4%.

A universidade com o maior índice de aprovação proporcionalmente ao número de inscritos foi a Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), de Minas Gerais. Fizeram a prova por essa instituição 102 alunos e foram aprovados 88, perfazendo um percentual de aprovação de 86,27%. Em seguida estão a Universidade Federal da Paraíba (UFPB), com 84,48% de aprovação, e a Fundação Universidade Federal de Viçosa (UFV), também de Minas Gerais, com 80% de aprovação.

A única instituição de ensino privada entre as 20 melhores é a Escola de Direito do Rio de Janeiro (FGV), com  74,36% de aprovação.

O Exame de Ordem
A prova prático-profissional (segunda fase) do Exame de Ordem foi aplicada em todo o país pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) no dia 25 de março deste ano e o prazo para a apresentação de recursos ocorreu de 18 a 21 de abril deste ano.

Foram aprovados nesta segunda e última etapa os candidatos que tiraram a nota mínima 6 na prova, que foi composta de uma peça profissional valendo cinco pontos e quatro questões (valendo 1,25 ponto cada) sob a forma de situações-problema, nas seguintes áreas de opção do examinando: direito administrativo, direito civil, direito constitucional, direito empresarial, direito penal, direito do trabalho ou direito tributário e do seu correspondente direito processual. A prova objetiva (primeira fase) do VI Exame foi aplicada no dia 5 de fevereiro deste ano.

O próximo Exame de Ordem teve as inscrições encerradas no domingo (6) A primeira fase, com prova objetiva, será realizada no dia 27 de maio. A segunda fase, com prova prova prático-profissional, será em 8 de julho.

No momento da inscrição, o candidato precisa optar pela cidade onde fará o exame e pela área jurídica da prova prático-profissional. São elas: direito administrativo, civil, constitucional, do trabalho, empresarial, penal ou tributário.

A prova objetiva terá a duração de cinco horas e será aplicada dia 27 de maio, das 14h às 19h. Serão 80 questões de múltipla escolha. Quem acertar o mínimo de 40 questões passa para a segunda fase.

Na segunda fase,o candidato precisa redigir uma peça processual e responder a quatro questões, sob a forma de situações-problema. O resultado preliminar final será divulgado em 27 de julho, quando os candidatos poderão entrar com recursos. O resultado final sairá dia 14 de agosto, segundo o edital.

Fonte g1.com.br

Pela proposta do presidente, a prioridade de julgamentos será dada a “processos administrativos disciplinares, reclamações disciplinares, sindicâncias e revisões disciplinares”. A decisão representa uma mudança de orientação em relação à gestão do presidente anterior do CNJ, ministro Cezar Peluso, que era contrário à autonomia do conselho em iniciar investigações de possíveis irregularidades cometidas por magistrados antes das corregedorias dos tribunais.

Segundo o presidente, a proposta é feita “neste propósito de dotar o nosso admirável Poder Judiciário de condições ainda mais instantes de rigoroso apego às pautas constitucionais, notadamente ao patrimonialismo que se manifesta no nosso país de modo tão renitente”, afirmou.

Tranformação por dentro
A autonomia do conselho em realizar as investigações já havia sido abordada logo no início da sessão do conselho, a primeira presidida por Ayres Britto. O ministro foi elogiado pela corregedora do conselho, Eliana Calmon, pela atuação durante o julgamento da resolução que define as regras para punir e fiscalizar magistrados. Esta possibilidade foi foco de conflitos entre o então presidente do conselho e do STF, ministro Cezar Peluso, e a corregedora. Em fevereiro, por 6 votos a 5, a corte decidiu pela autonomia do conselho neste sentido.

“O CNJ está pacificado com uma decisão em que Vossa Excelência teve parte ativa e deixou este tribunal com a ideia de que a sua competência é uma competência mais abrangente e diversos aspectos do procedimento disciplinar que vinham há anos sendo questionados”, afirmou Calmon.

Conhecido pelas citações poéticas, Ayres Britto avaliou que a decisão do STF foi uma “transformação radical”. “A resolução é dessas estruturas normativas que vem para transformar uma cultura, mas transformar naquele sentido radical de que falava Shakespeare: ‘transformação é uma porta que se abre por dentro’”, afirmou o ministro.

Fórum de liberdade de imprensa
O conselho também decidiu, por unanimidade, criar um fórum para discutir a liberdade de imprensa. A medida é uma resposta à revogação em 2009 pelo Supremo Tribunal Federal da Lei de Imprensa, criada durante a ditadura militar. A intenção, segundo o presidente, é monitorar e acompanhar as decisões judiciais sobre o tema em todas as instâncias.

“Todo o povo, politica e culturalmente avançado, consagra a liberdade de imprensa como uma espécie mesmo de irmã siamesa da democracia”, afirmou Ayres Britto ao defender a proposta. Ainda não há previsão sobre de que forma será criado o fórum nem os detalhes de seu funcionamento.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta quinta-feira (3) o resultado final do VI Exame de Ordem Unificado. Foram aprovados 25.912 candidatos entre 101.936 inscritos em todo o país, o que dá um índice de aprovação de 25,4%. Veja a relação dos aprovados no link ao lado.

A OAB já tinha aprovado 23.709 candidatos ao divulgar o resultado preliminar. Outros 11.154 candidatos entraram com recursos para a análise da prova. Destes, 2.203 foram aprovados.

A prova prático-profissional (segunda fase) do Exame de Ordem foi aplicada em todo o país pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) no dia 25 de março deste ano e o prazo para a apresentação de recursos ocorreu de 18 a 21 de abril deste ano.

Foram aprovados nesta segunda e última etapa os candidatos que tiraram a nota mínima 6 na prova, que foi composta de uma peça profissional valendo cinco pontos e quatro questões (valendo 1,25 ponto cada) sob a forma de situações-problema, nas seguintes áreas de opção do examinando: direito administrativo, direito civil, direito constitucional, direito empresarial, direito penal, direito do trabalho ou direito tributário e do seu correspondente direito processual. A prova objetiva (primeira fase) do VI Exame foi aplicada no dia 5 de fevereiro deste ano.

Inscrições para o próximo Exame
Quem não foi aprovado poderá tentar novamente fazer o Exame de Ordem. A OAB recebe até o próximo domingo (6) as inscrições para o VII Exame de Ordem. A taxa de inscrição é de R$ 200, e a aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. As inscrições podem ser feitas no site da OAB ou no site da FGV Projetos, responsável pela prova. A inscrição pode ser paga no banco até o dia 7 de maio, considerando homologada a inscrição com a efetivação do pagamento.

A primeira fase, com prova objetiva, será realizada no dia 27 de maio. A segunda fase, com prova prova prático-profissional, será em 8 de julho.

No momento da inscrição, o candidato precisa optar pela cidade onde fará o exame e pela área jurídica da prova prático-profissional. São elas: direito administrativo, civil, constitucional, do trabalho, empresarial, penal ou tributário.

A prova objetiva terá a duração de cinco horas e será aplicada dia 27 de maio, das 14h às 19h. Serão 80 questões de múltipla escolha. Quem acertar o mínimo de 40 questões passa para a segunda fase.

Na segunda fase,o candidato precisa redigir uma peça processual e responder a quatro questões, sob a forma de situações-problema. O resultado preliminar final será divulgado em 27 de julho, quando os candidatos poderão entrar com recursos. O resultado final sairá dia 14 de agosto, segundo o edital.

Fonte g1.com.br

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) abriu nesta quarta-feira (25) as inscrições para mais o VII Exame de Ordem. As inscrições custam R$ 200 e podem ser feitas até o dia 6 de maio. A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado.

As inscrições podem ser feitas no site da OAB ou no site da FGV Projetos, responsável pela prova. A inscrição pode ser paga no banco até o dia 7 de maio, considerando homologada a inscrição com a efetivação do pagamento.

A primeira fase, com prova objetiva, será realizada no dia 27 de maio. A segunda fase, com prova prova prático-profissional, será em 8 de julho.

No momento da inscrição, o candidato precisa optar pela cidade onde fará o exame e pela área jurídica da prova prático-profissional. São elas: direito administrativo, civil, constitucional, do trabalho, empresarial, penal ou tributário.

A prova objetiva terá a duração de cinco horas e será aplicada dia 27 de maio, das 14h às 19h. Serão 80 questões de múltipla escolha. Quem acertar o mínimo de 40 questões passa para a segunda fase.

Na segunda fase,o candidato precisa redigir uma peça processual e responder a quatro questões, sob a forma de situações-problema. O resultado preliminar final será divulgado em 27 de julho, quando os candidatos poderão entrar com recursos. O resultado final sairá dia 14 de agosto, segundo o edital.

No último Exame de Ordem foram aprovados 23,7 mil candidatos entre os 99,7 mil que fizeram as provas, o que dá um índice de aprovação de 23,3%, segundo o resultado preliminar. A lista final de aprovados será publicada no dia 3 de maio, segundo o edital.

Fonte g1.com.br