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Lei de Acesso à Informação entra em vigor e cidadãos podem pedir vista
Antes, o cidadão só tinha acesso aos dados relacionados a ele mesmo. Agora pode saber, por exemplo, o salário de servidores, a carga horária de médicos de um hospital público.
Ministro do STF deve decidir nesta segunda sobre ida de Cachoeira à CPI
Defesa entrou no Supremo pedindo adiamento do depoimento na comissão. Depoimento de contraventor à CPI está marcado para esta terça-feira (15).
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VI Exame da OAB aprovou ao menos um candidato de cada faculdade
Nenhuma das 865 instituições teve zero de desempenho no exame. Na edição anterior, 34 faculdades de direito ‘zeraram’ no concurso.
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Veja as universidades que mais aprovaram no último Exame da OAB
Das 20 primeiras colocadas, 19 são públicas e apenas uma é particular. Melhor desempenho foram dos bacharéis da Federal de Juiz de Fora (MG).
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UFJF tem quase 90% de aprovação no Exame de Ordem Unificado
Para diretor da Faculdade de Direito, sucesso é resultado de esforço conjunto. MG tem 4 instituições entre as 20 mais bem colocadas, segundo OAB.
Faculdade de Direito da UFJF foi a primeira colocada no Exame de Ordem Unificado (Foto: Alexandre Dornelas/UFJF) leia o resto da notícia
CNJ vai priorizar investigações de irregularidades no Judiciário
Por unanimidade, conselheiros decidem foco em processos disciplinares. Conselho também decidiu por criação de fórum sobre liberdade de imprensa.
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OAB aprova quase 26 mil candidatos no Exame de Ordem
Resultado final foi divulgado nesta quinta-feira. Índice de aprovação foi de 25,4%.
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STF reconhece direitos dos índios em disputa de terra no sul da BA
Supremo Tribunal Federal votou a situação das terras indígenas.Por sete votos a um, a decisão foi de anular os títulos das fazendas.

O assunto não estava agendado para a sessão, mas diante do agravamento dos conflitos no sul da Bahia entre índios e fazendeiros, a ministra Carmem Lúcia pediu que o julgamento do caso fosse retomado.
A ação foi proposta pela Funai em 1982 e começou a ser julgada em 2008. Ela pede a anulação dos títulos de propriedade dos fazendeiros que têm terras na área de 54 mil hectares da reserva indígena Caramuru-Catarina-Paraguaçu, na região sul da Bahia.
Segundo a Funai, a reserva foi demarcada, mas nunca foi homologada. Já os agricultores dizem que os títulos foram concedidos pelo governo da Bahia.
Diante do impasse, o conflito na região se agravou nos últimos meses. Desde o começo do ano, 68 fazendas nos municípios de Itaju do Colônia, Pau Brasil e Camacã foram ocupadas pelos índios.
O Supremo deu a resposta à disputa: por sete votos a um, os ministros reconheceram que as terras são dos índios pataxó e determinaram a anulação dos títulos das propriedades que estão dentro da reserva: 186 ao todo.
De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal cabe agora à União fazer a desocupação pacífica das terras no sul da Bahia. Ela também fica responsável pela decisão de indenizar ou não os fazendeiros pelas benfeitorias realizadas na área.
Fonte g1.com.br
STF decide, por unanimidade, pela constitucionalidade das cotas raciais
Supremo julgou ação do DEM que questionou sistema de cotas da UnB. Ministros entenderam que cotas são necessárias para reduzir desigualdade.
